O Processo tributário é um procedimento jurídico estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) que visa cobrar dívidas fiscais não pagas pelos contribuintes. Este instrumento legal confere ao Estado a capacidade de cobrar valores devidos por meio de medidas coercitivas, quando esgotadas as tentativas de negociação amigável.
É muito simples, basta preencher a Ficha de Garantia Judicial com os dados do processo para a Granto realizar as análises e fazer o levantamento de propostas. Após a sua confirmação, a apólice é emitida por uma seguradora parceira e sua empresa estará resguardada em relação à apresentação de recursos.
O valor do Seguro Garantia Judicial é baseado no valor da execução, vigência da apólice + 30%, caso o poder judiciário solicitar.
A vigência mínima para uma apólice de Seguro Garantia Judicial é de 2 anos, podendo se estender em até 5 anos. O que pode variar conforme cada processo em particular.
Os prazos para emissão do Seguro Garantia variam conforme cada situação, geralmente a apólice é emitida em até 48h. Na Granto Seguros, prezamos pela agilidade no atendimento para sua empresa não perder tempo.
Na apólice existirá 3 indivíduos: o tomador, o segurado e o garantidor. O tomador é o contratante da apólice, ou seja, o réu do processo. O segurado é o potencial credor de obrigações no processo, é o reclamante e por fim o Garantidor, sendo a seguradora devidamente regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).
Sim! É importante ressaltar que o uso do Seguro Garantia em Processos Tributários também encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem jurisprudência consolidada sobre o tema. Além disso, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Execuções Fiscais também estabelecem a viabilidade e a legalidade desse tipo de garantia.
A apólice Seguro Garantia em Processos Tributários é bastante acessível. Esse ótimo custo-benefício se evidencia também na manutenção da saúde financeira da empresa. Além disso, a apólice não compromete o acesso ao crédito e ajuda a preservar o patrimônio e o fluxo de caixa da empresa, se tornando financeiramente melhor que outras opções de garantia.