Sua empresa planeja assinar um contrato público? Então você precisa conhecer todos os documentos para participar de licitações!

A licitação é um procedimento administrativo dos órgãos públicos para realização de compras, execução de obras e serviços, alienações e até mesmo locações.  

Se você é empresário e planeja aumentar os lucros da sua empresa concorrendo em mais certames, precisa conhecer os principais documentos para licitação. A documentação é essencial para comprovar que a empresa cumpre os requisitos e irá conseguir exercer a proposta da licitação. 

Continue a leitura e conheça os principais documentos para participar de licitações! 

Edital: onde estão os documentos para participar de licitações

O edital de licitação é o principal instrumento utilizado para reunir as informações do processo licitatório. Eles são publicados nos canais oficiais dos municípios, como sites, portais e também são divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O edital deve conter o objeto da licitação, as regras da convocação, do julgamento, habilitação, dos recursos e penalidades da licitação. Além disso, também reúne informações da fiscalização e da gestão do contrato, desde a entrega do objeto até as condições de pagamento.

Todos os documentos para licitação são definidos em edital. Por isso, é fundamental ler o texto com atenção e conferir a validade de cada certidão. 

Segundo a Lei N.° 14.133/21, os documentos necessários para participar se dividem em habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista.

Habilitação: Fase para apresentar os documentos para participar de licitações

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os licitantes precisam apresentar na fase de habilitação diversos documentos para participar da licitação.

A habilitação é a fase onde se verifica se os licitantes cumprem os requisitos legais, técnicos e financeiros necessários para executar o contrato. A comissão de licitação analisa documentos como certidões fiscais, balanços financeiros e comprovantes de qualificação técnica. 

Uma mudança da nova lei é a inversão de fases, na qual primeiro é realizado o julgamento e depois a habilitação da proposta. Anteriormente, na Lei N.° 8.666/93, a habilitação antecedia o julgamento, o que demandava muito tempo da administração pública. 

Conforme prevê a Lei N.° 14.133/21: 

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I – jurídica;

II – técnica;

III – fiscal, social e trabalhista;

IV – econômico-financeira.

Conheça agora os documentos que comprovam a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. 

Habilitação Jurídica 

A finalidade da habilitação jurídica é comprovar que a empresa está funcionando regularmente, ou seja, verifica a existência da empresa, dos sócios e representantes. 

Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Conheça os principais documentos de habilitação jurídica: 

• • Registro Comercial em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado;
• • Ato Constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício e todas as devidas autorizações ou consolidação (Contrato Social, Estatuto Social ou Requerimento de Empresário); 
• • Decreto de Autorização que comprove o funcionamento no Brasil, para empresas estrangeiras; 
• • Documentação pessoal dos sócios e representantes legais;
• • Procuração dos representantes;
• • Prova de Administração ou Diretoria.

Qualificação técnica

São os documentos para licitação relacionados aos requisitos profissionais que a empresa possui, podendo ser genéricos ou específicos. Eles precisam demonstrar a capacidade técnica da empresa em executar o objeto da licitação. 

De acordo com Art. 67 da Lei N.° 14.133/21, a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I – apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II – certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

III – indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

VI – declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Com os tópicos citados, é possível compreender que os documentos necessários são: 

• • Atestados de Capacidade Técnica Profissional; 
• • Inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
• • Registro em órgão regulamentador;
• • Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
• • Balanço financeiro e patrimonial, bem como as demonstrações contábeis do último exercício ou balanço de abertura;
• • Certidão Negativa de Falência, Concordata e Execução Patrimonial;
• • Índices Contábeis;
• • Índices de Liquidez definidos em edital.

Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista 

Os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista comprovam que as empresas estão em dia com as obrigações tributárias. Incluem nas obrigações tributárias as taxas federais, estaduais, municipais, seguridade social e fundo de garantia. 

Fazem parte das documentações: 

• • CPF E CNPJ – Inscrição no Cadastro de Pessoas Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
• • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pelo site da Receita Federal;
• • Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ou seja, ICMS/ISS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviço). A inscrição é feira na Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento; 
• • Certidão negativa de débitos do INSS; 
• • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Emitida pela Receita Federal com validade de 180 dias, ou pelo site com validade de 30 dias); 
• • Certidão Negativa de Débito Trabalhistas; 
• • Certidão negativa de débitos do FGTS (emitida na Caixa Econômica Federal com validade de 30 dias);
• • Certidão negativa de débitos estaduais (emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda, com validade de 90 dias);
• • Certidão negativa de débitos municipais (emitida pela Secretaria Municipal da cidade);
• • Inscrição Municipal; 
• • Inscrição Estadual.

 Documentos de Qualificação Econômico-financeira

Comprovam ao órgão publico que a empresa possui capacidade para cumprir o contrato. Conforme disposto no Art. 69: 

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Portanto, será necessário apresentar: 

• • Demonstrativos da contabilidade da empresa, atestando sua capacidade de cumprir o contrato; 
• • Balanço patrimonial e comprovantes financeiros dos dois últimos exercícios sociais. Vale lembrar que empresas novas precisam apresentar o Balanço de Abertura, produzido pela contabilidade da empresa;
• • Certidão Negativa de Falência, de Concordata e de Execução Patrimonial; 
• • Índices de Liquidez – indicado no edital;
• • Garantia de Proposta. 

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Certidões complementares: documentos para participar de licitações

Mesmo com tantas documentações obrigatórias, os editais ainda poderão solicitar algumas documentações complementares assinadas pelo representante legal da empresa. São elas: 

• • Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos; 
• • Declaração de Emprego de Menores; 
• • Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos;
• • Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
• • Declaração de Renúncia de Vistoria; 
• • Carta de Credenciamento.
• • Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;
• • Declaração sobre Trabalho Forçado e/ou Degradante;

Agora você já conhece os principais documentos para participar de licitação, gostou do conteúdo? Com todas as documentações em dias, a sua empresa terá mais chances de ser classificada em um certame, e, poderá ganhar mais licitações. 

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