Você já ouviu falar no Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários? Em meio aos desafios jurídicos, ele surge como uma solução inteligente para empresas de todos os portes. Por oferecer segurança jurídica, financeira e operacional, ele está ganhando muito destaque no mercado.
Neste blog, vamos explicar como essa ferramenta funciona na prática e quem pode usá-la. Você vai descobrir por que ela se tornou uma das formas de garantia mais vantajosas da atualidade!
O que é o Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários?
O Seguro Garantia é um acordo entre três partes envolvidas: o tomador (a empresa), o segurado (a Fazenda/órgão público) e a seguradora.
No âmbito de Créditos Tributários, o seguro garante ao órgão público que a empresa fará o pagamento do débito, se necessário. Isso é válido para dívidas que ainda estão sendo discutidas na fase administrativa, ou seja, antes de se tornarem uma execução fiscal.
Ele age como uma espécie de caução. Embora ele não cause a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele permite que a empresa garanta o débito. Sendo assim, será possível a emissão de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O que evita a instauração da Execução Fiscal, cobranças e bloqueios de bens enquanto o débito está em discussão.
Base Legal
O uso do Seguro Garantia foi impulsionado no Brasil pela Lei 11.382/2006. Essa lei permitiu que ele fosse aceito como garantia em processos de execução fiscal, o que também fortaleceu sua aceitação na esfera administrativa.
Vantagens do Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários
Ao contratar o Seguro Garantia, a empresa tem vários benefícios:
- Preserva o Fluxo de Caixa: Ao contrário da fiança bancária, não é preciso imobilizar grandes valores ou reter dinheiro.
- Não compromete o crédito: O seguro não afeta o limite de crédito bancário da empresa.
- Agilidade na contratação e emissão da apólice.
- Custo menor se comparado a outras garantias.
- Pode ser usado nos âmbitos federal e estadual.
- Reconhecimento jurídico consolidado, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Empresas que usam esse seguro demonstram compromisso com a conformidade fiscal. Isso fortalece a reputação e pode ser um diferencial competitivo em licitações e contratos.
Quando utilizar esse Seguro Garantia?
O Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários é ideal para empresas que querem contestar autuações fiscais ou a veracidade de créditos tributários, sem prejudicar as operações diárias.
Essa alternativa é excelente para manter os recursos financeiros disponíveis para investir no seu negócio. Em depósitos judiciais ou fianças bancárias, os valores ficam retidos como garantia, o que não acontece com o seguro.
Situações comuns de uso:
- Notificações ou autos de infração de órgãos fiscais.
- Parcelamentos fiscais que exigem garantia.
- Contestações em programas de transação tributária.
- Exigências contratuais em licitações públicas.
Como funciona o Seguro Garantia na prática?
O processo é simples:
- A empresa solicita a emissão de uma apólice de seguro garantia, regulada pela SUSEP.
- A apólice é apresentada ao órgão público responsável pelo débito fiscal.
- O seguro garante que, se a empresa perder a disputa administrativa, a seguradora fará o pagamento, respeitando os limites do contrato.
Importante: O débito fiscal é o contrato principal. O seguro atua apenas como uma garantia acessória para esse compromisso.
Por que sua empresa deve considerar essa solução?
O Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários é uma estratégia inteligente de gestão fiscal. Ele oferece tranquilidade para a empresa continuar operando, mesmo com questionamentos tributários, evitando restrições financeiras e legais.
Além disso, sua aceitação está crescendo. A jurisprudência é favorável e o uso é cada vez mais comum nos fiscos estaduais e federais. Ao escolher essa garantia, sua empresa demonstra compromisso fiscal sem sacrificar a saúde financeira.
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