A condenação judicial e a cobrança de títulos executivos extrajudiciais podem colocar a sua empresa no polo passivo de ações que, logo, resultam na restrição de bens. Justamente para remediar situações dessa natureza é que foi criado o seguro garantia execução fiscal, uma modalidade que vem beneficiando muitas empresas.

Basta observar que a nossa economia teve uma trajetória de queda na última década, com períodos de recessão e de queda no crescimento. Em 2024, a economia brasileira está se recuperando gradualmente dos impactos da pandemia, com previsão de crescimento moderado. No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados para alcançar uma estabilidade econômica sustentável.

Quer saber como o seguro garantia execução fiscal pode ajudar a sua empresa a retomar a saúde financeira? Veja quais são os principais benefícios alcançados com a contratação desta apólice!

O que é execução fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento jurídico estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) que visa cobrar dívidas fiscais não pagas pelos contribuintes. Este instrumento legal confere ao Estado a capacidade de cobrar valores devidos por meio de medidas coercitivas, quando esgotadas as tentativas de negociação amigável.

Dividida em etapas, o processo de uma execução é um tanto quanto complexo. Primeiramente temos a petição inicial, onde é feita a instauração do processo e, em seguida, é levada ao Juiz para a formação do processo judicial. 

Em seguida, temos a comunicação e penhora, onde será informado ao devedor a existência do processo em aberto. Oferecendo o prazo de cinco dias para o pagamento dos encargos, caso não ocorra essa quitação, o devedor corre o risco de penhora que obedece a seguinte ordem: dinheiro, título de dívida pública ou de crédito, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis, direitos e ações.

Agora, chegou a hora da apresentação dos recursos do executado. Nessa etapa, o devedor tem o prazo de 30 dias a partir do depósito, fiança ou o oferecimento de Seguro Garantia para substituir a penhora existente. O valor do seguro deve ser superior ao débito em 30%, sendo esse o recurso mais ágil e menos oneroso para as empresas.

Por fim, caso ocorra a penhora sem a apresentação de defesa hábil para suspender a execução, o processo segue com expropriação dos bens penhorados, que poderão ser realizados mediante leilões públicos.

Nesse contexto, muita das vezes uma instituição financeira (como um banco comercial, por exemplo) é parte envolvida, seja como devedora de tributo ou como depositária de valores objetos de penhora. Elas possuem um papel crucial na movimentação e na guarda de recursos financeiros relacionados aos processos de execução fiscal. Com isso, ela está sujeita a uma série de obrigações legais, como cooperação com autoridades fiscais e judiciais para o cumprimento das determinações legais e o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o pagamento das dívidas.

Em síntese, a execução fiscal foi criada com o propósito de estabelecer a padronização de prazos que a Fazenda Pública precisa requerer para o pagamento de dívidas. O importante a se ressaltar é que quando é recebida uma citação para responder a uma execução fiscal, procure um advogado tributarista para te ajudar com os processos.

Como funciona o seguro garantia execução fiscal?

Uma apólice de seguro garantia normalmente serve como forma de prevenção e blindagem patrimonial contra futuros riscos, os quais se pode ou não verificar na prática. Mas é um pouco diferente no contexto que abordamos aqui, pelo fato de oferecer cobertura contra uma situação indesejável que já aconteceu — no caso, a execução fiscal.

Esses procedimentos judiciais são utilizados quando a empresa deve tributos à União, a Estados ou a municípios que, por meio da inscrição na dívida ativa, adquirem a atribuição de executar esses débitos judicialmente.

Mesmo com esse direito de constituir tais créditos em desfavor dos contribuintes inadimplentes, a execução fiscal, com as medidas constritivas sobre o patrimônio, cabe tão somente ao poder judiciário. E é este o objeto do procedimento de cobrança: garantir que os valores devidos sejam pagos, ou pelo menos assegurar que serão quitados no final do processo.

Na apólice existirá 3 indivíduos: o tomador, o segurado e o garantidor. O tomador é o contratante da apólice, ou seja, o réu do processo. O segurado é o potencial credor de obrigações no processo, é o reclamante e por fim o Garantidor, sendo a seguradora devidamente regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Como o seguro garantia execução fiscal pode ajudar?

Como forma de garantia da execução, o poder judiciário pode determinar o bloqueio de bens pertencentes à empresa. Isso pode inviabilizar a continuidade no mercado ou, no mínimo, comprometer a saúde financeira de maneira contundente.

Quando se consegue demonstrar a necessidade do desbloqueio dos bens e valores, isto é, comprova-se que sem eles não há como arcar com os compromissos da empresa (como a folha de pagamento de funcionários, por exemplo), é possível pleitear a substituição dos bens pela apólice do seguro garantia. Apesar de ser nova no mercado, ela já tem uma ampla aceitação no judiciário.

Dessa forma, a Fazenda Pública passa a ser beneficiária da garantia, e a seguradora se obriga a cobrir o valor da eventual condenação em caráter definitivo. 

É importante ressaltar que o uso do seguro garantia na execução fiscal também encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem jurisprudência consolidada sobre o tema. Além disso, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Execuções Fiscais também estabelecem a viabilidade e a legalidade desse tipo de garantia.

Quais as vantagens do seguro garantia execução fiscal?

Em comparação com as demais modalidades, a primeira vantagem do seguro garantia é a baixa onerosidade, pois a apólice é bastante acessível. Esse ótimo custo-benefício se evidencia também na manutenção da saúde financeira da empresa, que volta a ter fôlego para arcar com suas obrigações.

Outro benefício é que a apólice não compromete o acesso ao crédito, diferentemente, por exemplo, da fiança bancária. Isso significa que o empreendimento não terá prejuízos para conseguir empréstimos, o que pode ser necessário em certos contextos. Além disso, a solução ajuda a preservar o patrimônio e o fluxo de caixa da empresa, se tornando financeiramente melhor que outras opções de garantia.

Para contar com o seguro garantia execução fiscal na saúde financeira do seu negócio, procure uma empresa especialista no ramo que traga a segurança que você precisa. A Granto Seguros é uma boa parceira nesse caso. Somos referência em seguro garantia e temos como propósito facilitar a contratação de forma rápida e por meio de um atendimento humanizado. 

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