O seguro garantia licitação é muito importante para os processos licitatórios. A licitação é um procedimento administrativo em que o poder público seleciona as melhores opções para comprar bens e contratar serviços de empresas privadas.

Para quem deseja participar do processo licitatório, é importante entender algumas regras importantes. Nos instrumentos convocatórios das licitações, ou seja, nos editais, poderá ser exigida uma forma de garantia. É por isso que o seguro garantia licitação é essencial, ele é uma forma de confirmar a participação de empresas nas licitações. Para acompanhar as licitações públicas, visite o Diário Oficial da União.

Neste conteúdo, você vai conferir os aspectos legais do seguro garantia para licitações, como utilizá-lo no seu negócio e suas principais vantagens. Continue a leitura e confira!

Nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a N.º 14.133 de 1º de abril de 2021, surge para otimizar as regras licitatórias. Diversas alterações foram elaboradas para otimizar as burocracias das licitações, trazendo mais velocidade para a compra e contratação de bens e serviços.

As licitações são divididas em modalidades, essas classificações são importantes porque orientam o tipo de processo adotado para diferentes situações. De acordo com Art. 28 da lei N° 14.133, as modalidades de licitações são:

• • Pregão;
• • Concorrência;
• • Concurso;
• • Leilão;
• • Diálogo competitivo.

O Art. 96 da mesma lei prevê a possibilidade das licitações exigirem uma garantia contratual, quando solicitada nos editais. As modalidades de garantias são: 

• • Caução em dinheiro ou caução em títulos da dívida pública;
• • Seguro Garantia;
• • Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada. 

Entendendo o seguro garantia licitação

O Seguro Garantia de Licitação é conhecido como Seguro Garantia Licitante ou Bid Bond. É uma modalidade de garantia contratual que habilita empresas para concorrerem em licitações públicas. Ele serve para garantir que a empresa vencedora da licitação irá assinar o contrato, mantendo o preço e as condições propostas.

Essa modalidade de seguro é utilizada por empresas privadas que estão concorrendo em licitações. Como citado anteriormente, os instrumentos convocatórios da administração pública exigem uma forma de garantia contratual. Se a empresa participante da licitação não apresentar uma garantia, ela é desclassificada do processo licitatório.

Regras do seguro garantia licitação

O seguro garantia de licitação é definido como um tipo de serviço contratado por uma empresa que participa de um processo licitatório. Com o pagamento do prêmio, a administração e os órgãos públicos garantem que a proposta apresentada será cumprida. 

Assim como as outras modalidades de seguro garantia previstas na Superintendência de Seguros Privados SUSEP, o seguro garantia licitante tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas com a administração pública. Essa finalidade está prevista no Art. 97 da lei 14.133/21, incluindo também as multas, os prejuízos, as indenizações decorrentes de inadimplemento e algumas regras, veja: 

I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

II – o seguro garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Em resumo, essas regras dizem que: 

• • Em objetos de contratos sem intervalos ou contratos de fornecimentos, é possível conseguir a substituição da apólice de seguro garantia na sua data de renovação, desde que sejam mantidas as regras da apólice em vigor. Para isso há uma exceção: casos de suspensão do acordo se houver inadimplência da administração pública; 

• • É importante que a apólice do seguro esteja alinhada com eventuais mudanças no contrato, porque caso seja necessário, a seguradora poderá criar um endosso; 

• • Essa modalidade de seguro garantia permite que a apólice esteja em vigor mesmo se não for efetuado o pagamento do prêmio na data estabelecida; 

Etapas para contratação do seguro garantia licitação

Diversas empresas de construções civis, fabricação de materiais, indústrias, fornecimento de itens ou prestações de serviços podem contratar um seguro garantia para licitações. Conheça os passos para contratar um seguro garantia para licitações: 

1. Selecione uma corretora rápida e confiável; 
2. Apresente os dados e informações da sua empresa;
3. Apresente o edital da licitação para concorrer;
4. A corretora irá analisar o perfil da sua empresa;
5. A corretora fará as cotações com as seguradoras parceiras;
6. Análise o valor das formas de garantia apresentadas;
7. Efetue o pagamento do boleto;
8. Emissão e encaminhamento da apólice. 

Seguindo esses passos, sua empresa garantirá as exigências do poder público em relação à apresentação de uma garantia. E, a administração pública se certifica que o vencedor da licitação irá assinar o contrato, e se ele não assinar, o órgão recebe o valor previsto na apólice. 

Quais as vantagens do seguro garantia licitação?

A maior vantagem de escolher o seguro garantia licitante é que as empresas não precisam gastar muito para garantirem suas participações em licitações. Com a contratação do seguro, o que é gasto é apenas o valor do prêmio do seguro. Este valor possui um custo extremamente baixo quando comparado com outras garantias contratuais. As vantagens são: 

• • Preço acessível, pois é muito mais barato do que caução e carta fiança;
• • Possui taxas menores do que as taxas bancárias;
• • Não causa bloqueios dos limites de créditos;
• • Propostas rápidas e seguras;
• • Preserva o fluxo de caixa das empresas;
• • Contratação e aprovação rápida, é 100% online;
• • Em alguns casos, pode ser obtido até mesmo no dia da solicitação.
• • Mais vantagens!

Outros tipos de coberturas do seguro garantia

São diversas possibilidades do uso do seguro garantia para empresas envolvidas com licitações ou até mesmo parcerias de negócios. Conheça outros tipos de modalidade e coberturas disponíveis no mercado: 

• • Seguro garantia licitante ou Bid Bond
• • Seguro garantia para execução de contratos, ou Performance Bond
• • Seguro garantia de adiantamento de pagamentos
• • Seguro garantia para retenção de pagamentos
• • Seguro garantia para loteamentos
• • Seguro garantia executante
• • Seguro garantia contratual 
• • Seguro garantia imobiliário
• • Seguro garantia aduaneiro
• • Seguro garantia judicial
• • Seguro garantia para execução fiscal
• • Seguro garantia de perfeito funcionamento
• • Seguro garantia administrativo de créditos tributários