A Lei de Licitações e Contratos Administrativos N.º 14.133/21 surgiu para trazer mais velocidade e otimizar os processos licitatórios. Mesmo com as regras da nova lei, ainda são comuns fraudes e erros em licitação e contratos administrativos. Esses descuidos podem ser causados tanto pela administração pública quanto pelas empresas privadas.

Devido à inexperiência, os novos licitantes lidam com diversas dificuldades nos processos licitatórios. Isso ocorre por conta das diversas oportunidades espalhadas pelo país, em muitos segmentos públicos, e nem sempre as informações são claras o suficiente.

Conhecer os principais erros que podem ser cometidos é a melhor forma para evitá-los. Por isso é importante saber as consequências das possíveis falhas, porque assim sua empresa estará preparada para enfrentar quaisquer deslizes. 

Continue a leitura e conheça os principais pontos para se atentar sobre licitações e contratos administrativos para sua empresa evitar transtornos. 

1. Entenda como funciona uma licitação pública

O poder público não atua em todas as áreas do mercado, e para a realização de obras, serviços e compra de mercadorias é preciso contratar empresas privadas para que suas demandas sejam atendidas. Isso gera uma gama de oportunidades para que empresas de diversos segmentos possam crescer significativamente com os seus negócios.

O procedimento licitatório visa atender da melhor forma as normas constitucionais, prezando pelo respeito às normas públicas e ao atendimento do interesse comum. Por isso existem alguns princípios constitucionais e administrativos que devem ser seguidos para proporcionar transparência no processo licitatório. São diversos princípios, conheça alguns:  Legalidade;

As propostas são julgadas impessoalmente, isso é, sem considerar preferências por determinadas empresas. As normas públicas recomendam a contratação da proposta mais vantajosa, conforme os critérios de julgamento. Segundo a nova lei de licitações, os critérios de julgamento são: 

• • • Menor preço;

• • • Maior desconto;

• • • Melhor técnica ou conteúdo artístico;

• • • Técnica e preço;

• • • Maior lance, no caso de leilão;

• • • Maior retorno econômico.

Mesmo que burocrático, todas essas normativas são exigências para mostrar à população onde o dinheiro público é aplicado, a fim de trazer transparência para a gestão pública. 

2. Conheça as modalidades de licitação

As modalidades são as classificações das licitações, elas são importantes porque orientam o tipo de processo ideal para a aquisição de produtos e serviços em diferentes situações. As modalidades estão definidas no Art. 28 da lei 14.133/21, são elas: 

• • • Pregão;

• • • Concorrência;

• • • Concurso;

• • • Leilão;

• • • Diálogo competitivo.

Na antiga lei de licitações N.º 8.666/93 as modalidades eram: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, além do pregão e do RDC. Confira no quadro abaixo as mudanças: 

3. Leia atentamente os editais de licitações e contratos administrativos

O edital nada mais é do que o instrumento convocatório das licitações, ele é conhecido como “a lei da licitação” porque nele está descrito todas as regras de um procedimento licitatório. É o documento mais importante para quem participa ou planeja participar de concorrências públicas. Os editais são geralmente divulgados na imprensa e em diversos canais de mídia, além dos portais oficiais, como Diário Oficial da União e o Portal Nacional de Contratações Públicas. 

Em uma democracia, é essencial o princípio da publicidade dos atos governamentais, por isso os instrumentos convocatórios são publicados em canais para que todas as pessoas tenham acesso. Vale lembrar que existe o sigilo  público, mas ele é excepcional, decretado e utilizado em casos específicos, respeitando a intimidade e a preservação da segurança do Estado. 

O edital deve criar condições de igualdade para todos os participantes, e mesmo na fase interna deve passar por avaliação de uma assessoria jurídica e eventualmente de outros setores que tenham conhecimento sobre o objeto da licitação. Caso o edital apresente erros, será decretada a sua invalidade (ou nulidade), visto que seu objeto não atende ao interesse público.

Como citado, o erro pode ocorrer na própria criação do edital, mas também pode acontecer dos licitantes interpretarem o instrumento de forma errada ou não lerem todas as disposições. Com isso, é comum acontecer de licitantes não entregarem documentações exigidas, não apresentarem as propostas conforme os valores estabelecidos, não obedecerem às solicitações, entre diversos erros, o que acaba gerando a desclassificação do participante.

4. Contratempos com a comissão de licitação e contratos administrativos:

A comissão de licitação é o grupo de representantes da administração pública responsável por conduzir os procedimentos licitatórios, sempre de acordo com as leis e com o edital. É justamente nesse ponto que acontece um erro comum, o desconhecimento da legislação e o descumprimento de alguma regra pela própria comissão. 

Deslizes cometidos pela comissão podem dar margem para serem criados recursos administrativos e até mesmo para a judicialização do procedimento. Isso significa que pode acontecer do poder judiciário se manifestar no processo, tendo em vista que são situações de relevância nacional. 

Também é comum que a comissão de licitação deixe de anotar nas atas de reunião as informações relevantes sobre a licitação, como, por exemplo, os motivos para a desclassificação de um concorrente. Isso pode gerar questionamentos em uma auditoria ou fiscalização. Não mencionar as intervenções dos recursos também é uma falha vista com frequência.

5. Reúna todas as documentações exigidas

Participar de uma licitação envolve muito trabalho, por isso deve ser feito com responsabilidade e o máximo de cuidado para não ser um esforço perdido. E esforços perdidos representam perdas de oportunidades. A única dificuldade que o participante deve esperar é relacionada aos demais concorrentes, que podem apresentar propostas mais vantajosas que a sua e vencer a licitação.

Uma das exigências comuns é a de garantia contratual, podendo ser fiança bancária, caução ou a apólice de seguro garantia. Essa exigência está prevista no art. 96 da lei 14/133/21, veja: 

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

A segunda forma, de seguro garantia, é a mais econômica e menos burocrática, um produto mais vantajoso para essa finalidade. Confira as vantagens do seguro garantia:

• • • Preço acessível;

• • • Contratação 100% online;

• • • Taxas menores do que taxas bancárias;

• • • Não causa bloqueios dos limites de créditos;

• • • Aprovação extremamente rápida;

• • • É possível efetuar alteração na vigência do contrato. 

Existe uma modalidade de seguro garantia específica para as licitações, leia mais sobre em nosso conteúdo Seguro Garantia Licitação: entenda como funciona!

6. Não dependa apenas de licitações

É comum o caso de empresas que, para aumentar o faturamento, apostam exclusivamente nas licitações. Por outro lado, também existem empresas que se especializam nesse tipo de parceria, o que nem sempre pode ser o melhor cenário.

Vencer uma licitação por si só não significa a certeza da contratação, visto que pode ser que, por razões de oportunidade ou conveniência, o órgão público opte por revogar o procedimento, sem que seu objeto seja entregue ao vencedor.

Também são comuns as crises, como a que atinge o país há anos. Ela pode comprometer os cofres públicos de diferentes formas e, em alguns casos, de forma bastante drástica. Essas dificuldades financeiras podem criar dificuldades para a administração pública arcar com os repasses para os contratos, comprometendo a continuidade da prestação e a saúde financeira da empresa contratada.

7. Utilize ferramentas específicas de licitações e contratos administrativos

Com diversas tecnologias surgindo a cada dia, é essencial que a sua empresa se mantenha sempre atualizada. Incorporar ferramentas podem contribuir com a modernização dos fluxos de trabalho e com os processos licitatórios que a sua empresa participa.

Com plataformas adequadas, as chances de uma empresa vencer uma licitação são muito maiores. Apesar de o processo manual ainda ser muito utilizado por pequenos empreendedores, essa prática tem sido deixada de lado com o passar do tempo. Isso porque robôs e automações facilitam a execução de atividades e promovem otimização para os negócios, trazendo mais agilidade e para os licitantes. 

Para a sua empresa se tornar muito mais competitiva é essencial utilizar uma ferramenta que seja completa. A Effecti é uma das plataformas mais completas que permite encontrar, cadastrar, disputar e monitorar licitações em todo o Brasil, não deixe de conhecê-la. Faça uma demonstração gratuita e fale com os especialistas em licitações para tirar todas as suas dúvidas! 

8. Faça propostas competitivas

Para ser contratado, é essencial a apresentação da proposta mais vantajosa para a administração pública. A contratação com o setor público não impede a obtenção de lucro, o qual é o objetivo de qualquer empresa. Ao participar de um processo de licitação, é necessário que o interessado busque equilibrar sua margem de lucro com uma proposta que seja competitiva e que possa assegurar sua empresa. 

Estar em dia com as obrigações tributárias também é indispensável, pois a existência de débitos inscritos em dívida ativa pode impedir a contratação com o poder público. Ter seriedade durante todo o relacionamento com a administração pública também evita problemas.

Agora que você sabe quais são os cuidados indispensáveis em licitações e contratos administrativos, aproveite e conheça o nosso site! Veja como é simples fazer a contratação de uma apólice e garanta a sua participação em licitações públicas!